Estes termos regem o uso do LAW.AI, serviço de conferência automatizada de citações jurídicas oferecido por Rotina Zero (Federico Sommer) em lawai.rotinazero.ia.br. Ao criar um acesso de teste, assinar ou usar o LAW.AI, você declara ter lido e aceito estas condições.
1. O que o LAW.AI é
O LAW.AI é uma ferramenta de apoio à conferência: ele extrai as citações de uma petição e as compara, de forma automatizada, com bases públicas oficiais (STF, STJ/SCON, DataJud/CNJ e Planalto). O resultado é um relatório com o desfecho de cada citação e, quando disponível, o link para a fonte oficial.
2. O que o LAW.AI não é
O LAW.AI não presta aconselhamento jurídico, não redige nem corrige peças e não substitui a análise do advogado. Ele facilita a checagem de citações, mas não garante a exatidão, a completude nem a atualidade dos resultados. A revisão final da petição, antes do protocolo, é sempre uma tarefa humana, do advogado que a subscreve.
3. O que cada resultado significa
"Verificada" indica que a busca automática encontrou, na base oficial consultada e no momento da consulta, documento compatível com a citação. Não atesta a pertinência jurídica do argumento nem a vigência ou interpretação da norma. "Não encontrada" indica que a busca oficial não retornou o documento como citado, o que pode decorrer de citação inexistente, mas também de grafia divergente, indisponibilidade ou limitação da base. Resultados marcados para conferência manual ou com fonte indisponível exigem verificação humana direta na fonte.
4. Limites conhecidos
A extração automática pode não identificar toda citação presente no texto. As bases consultadas são mantidas por terceiros e podem estar fora do ar, incompletas ou desatualizadas. A cobertura não alcança todos os tribunais nem todos os tipos de ato. Por isso, nenhum resultado do LAW.AI, verde, vermelho ou âmbar, dispensa a validação humana.
5. Responsabilidade do usuário
O protocolo de petição é ato privativo de advogado, que responde pelo conteúdo da peça nos termos da legislação profissional (Lei nº 8.906/1994) e das diretrizes da OAB e do CNJ sobre uso de inteligência artificial na advocacia, que exigem verificação humana do material produzido ou conferido com apoio de IA. Ao usar o LAW.AI, você se compromete a revisar cada citação antes de protocolar e a tratar o relatório como apoio, nunca como única conferência.
6. Limitação de responsabilidade
Nos limites da legislação aplicável, a responsabilidade da Rotina Zero por danos decorrentes do uso do LAW.AI fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento. A Rotina Zero não responde por danos indiretos, lucros cessantes, multas processuais, condenações por litigância de má-fé ou sanções disciplinares relacionadas a peça protocolada sem a revisão humana descrita na seção 5, nem por indisponibilidade ou alteração das bases oficiais de terceiros.
7. Assinatura, cota e cancelamento
A assinatura libera a cota mensal de análises indicada na página do produto no momento da contratação, renovada a cada ciclo. Pacotes de análises extras podem ser adquiridos à parte. A renovação é automática e o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento respondendo o e-mail de acesso, valendo até o fim do ciclo já pago. Compras online têm direito de arrependimento em até 7 dias corridos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
8. Dados e privacidade
Nenhuma petição é armazenada: o texto é processado em memória e descartado ao fim da análise. Guardamos apenas os dados do acesso (e-mail, tipo de plano e contadores de uso). O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.
9. Disponibilidade e alterações
O serviço é prestado em regime de melhor esforço e depende de fontes oficiais de terceiros. Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos assinantes.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir questões decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro.